Termos e Condições de Uso do 7075a7

1. Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 7075a7, disponível em https://7075a7.net, você declara expressamente que:

1. Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do 7075a7;
2. Concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui contidas, bem como a quaisquer atualizações que venham a ser publicadas;
3. Possui capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
4. Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
5. Não está proibido de participar em jogos de azar ou apostas por qualquer lei, regulamento ou ordem judicial aplicável à sua jurisdição.

Estes Termos e Condições prevalecem sobre quaisquer comunicações anteriores ou concomitantes entre o Usuário e o 7075a7, exceto quando expressamente substituídos por acordo escrito assinado pelas partes.

2. Elegibilidade e Restrições de Acesso

O uso dos serviços do 7075a7 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma a partir do território brasileiro;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 7075a7 ou de suas empresas parceiras;
• Não estar incluído em cadastro de autoexclusão ativo, seja na plataforma 7075a7 ou em registros setoriais reconhecidos pela SPA.

O 7075a7 se reserva o direito de recusar ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não cumpra os critérios de elegibilidade, sem necessidade de justificativa, desde que em conformidade com a legislação vigente.

3. Cadastro, Conta e Verificação de Identidade

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços do 7075a7, o Usuário deve criar uma conta pessoal fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido.

É permitido apenas um cadastro por CPF. Contas duplicadas ou múltiplas contas pertencentes ao mesmo Usuário serão encerradas, e os saldos poderão ser cancelados sem aviso prévio.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 7075a7 exige a verificação de identidade dos Usuários antes da liberação do primeiro saque e sempre que identificar operações que exijam confirmação adicional. Os documentos aceitos para verificação são:

• CPF acompanhado de RG (Registro Geral) emitido por órgão de segurança pública;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) digital ou física;
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e dados de autenticação em dois fatores). O 7075a7 recomenda fortemente a ativação da verificação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações da conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte.

4. Depósitos

Os depósitos na plataforma 7075a7 são processados exclusivamente em Reais (R$), moeda oficial da República Federativa do Brasil. Os métodos de pagamento aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED.

4.1 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo: conforme os limites estabelecidos pelo método de pagamento selecionado e pela política interna do 7075a7, sujeitos a atualização;
• Limites personalizados: o Usuário pode solicitar limites de depósito diário, semanal ou mensal por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis no painel da conta.

4.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O 7075a7 não cobra taxas sobre depósitos, mas o método de pagamento utilizado pode aplicar suas próprias tarifas.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária ou carteira digital registrada em seu próprio CPF. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão resultar no bloqueio imediato da conta e devolução dos valores ao remetente.

5. Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que:

1. Tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
2. Não possua bônus ativos com requisitos de rollover pendentes vinculados ao saldo solicitado;
3. O valor mínimo de saque de R$ 50,00 seja respeitado;
4. A conta esteja em situação regular, sem pendências de segurança ou suspeita de atividade irregular.

5.1 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação. Saques via TED são processados em até 3 (três) dias úteis. O 7075a7 pode, em casos excepcionais, solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, o que pode estender o prazo de processamento.

5.2 Restrições de Saque

Os saques devem ser realizados para conta bancária ou carteira digital registrada no mesmo CPF do cadastro. Não são permitidas transferências para contas de terceiros. O 7075a7 pode reter ou cancelar saques nos seguintes casos:

• Suspeita de fraude, manipulação de jogos ou uso indevido de bônus;
• Não cumprimento dos requisitos de verificação de identidade;
• Inconsistências nos dados cadastrais fornecidos;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

6. Bônus e Promoções

O 7075a7 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Todos os bônus estão sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui requisito de rollover específico, indicado no momento da oferta. O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável;
• Bônus são válidos por período determinado, conforme indicado na promoção correspondente. Bônus expirados são automaticamente cancelados;
• O Usuário pode optar por não aceitar um bônus. Caso já tenha aceito e deseje cancelá-lo, deve entrar em contato com o suporte antes de realizar qualquer aposta com o saldo de bônus;
• Rodadas grátis concedidas em slots específicos geram ganhos em saldo de bônus, sujeito a rollover;
• O abuso de promoções — incluindo a criação de múltiplas contas para resgatar bônus repetidamente, a utilização de estratégias de apostas que contornem os requisitos de rollover, ou qualquer comportamento que o 7075a7 considere abusivo — resultará no cancelamento imediato dos bônus e poderá acarretar o encerramento permanente da conta.

7. Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 7075a7 — seja em jogos de cassino (slots, cassino ao vivo, crash games, raspadinhas) ou em apostas esportivas — estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma aposta confirmada é definitiva e não pode ser cancelada ou modificada pelo Usuário após sua realização, salvo nos casos em que a plataforma ofereça expressamente a funcionalidade de cash out;
• Erros técnicos evidentes que resultem em odds, multiplicadores ou pagamentos manifestamente incorretos (por exemplo, odds de 1.000x em evento com resultado óbvio) poderão ser cancelados pelo 7075a7, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário;
• Em jogos de cassino ao vivo, as decisões do dealer e do sistema de gestão de jogo são finais. Falhas de conexão durante uma rodada em andamento são tratadas conforme as regras específicas de cada provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, etc.);
• O 7075a7 não aceita apostas com informação privilegiada, manipulação de resultados ou qualquer forma de desonestidade. Apostas identificadas nestas condições serão canceladas e a conta do Usuário poderá ser encerrada permanentemente;
• Limites de aposta mínima e máxima variam por jogo e por modalidade, conforme indicado na interface de cada produto.

8. Conduta do Usuário e Usos Proibidos

Ao utilizar a plataforma 7075a7, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, os seguintes atos:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou nos processos de verificação de identidade;
2. Utilizar software de automação, robôs (bots), scrapers, scripts ou qualquer outro mecanismo não humano para interagir com a plataforma;
3. Realizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita por meio das funcionalidades da plataforma;
4. Explorar vulnerabilidades, bugs ou falhas técnicas da plataforma para obter vantagem financeira indevida;
5. Criar múltiplas contas para acumular bônus, burlar limites ou contornar medidas de segurança;
6. Revender, transferir ou ceder sua conta a terceiros;
7. Utilizar a plataforma a partir de jurisdições onde a atividade seja expressamente proibida por lei;
8. Assediar, ameaçar ou praticar qualquer forma de violência verbal contra membros da equipe de suporte do 7075a7.

A violação de qualquer uma destas proibições poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de saques pendentes de investigação, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta constituir ilícito criminal.

9. Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível pode ser sacado mediante cumprimento de todos os requisitos aplicáveis. Saldos de bônus não utilizados são cancelados no ato do encerramento.

9.2 Encerramento pelo 7075a7

O 7075a7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de dados falsos ou documentos fraudulentos;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, saldos reais disponíveis serão devolvidos após conclusão da investigação interna, exceto se a retenção for exigida por lei ou ordem judicial.

10. Limitação de Responsabilidade

O 7075a7 envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcionando de forma contínua. No entanto, dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a plataforma não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário durante uma sessão de jogo;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas obtidas de fontes externas à plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 7075a7 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Jogo Responsável

O 7075a7 é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo problemático. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para auxiliar o Usuário no controle de seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito no painel de configurações da conta;
• Limites de perda: é possível estabelecer um valor máximo de perda por período, após o qual a conta é automaticamente bloqueada para novas apostas;
• Tempo limite de sessão: o Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período de 1 semana a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte ou acesse a página Jogo Responsável para obter orientações e ativar as ferramentas de proteção disponíveis.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 7075a7 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

O 7075a7 adota criptografia SSL de 256 bits, controles de acesso rigorosos e boas práticas de segurança da informação para proteger os dados dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida.

13. Alterações destes Termos e Condições

O 7075a7 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira, novas diretrizes da SPA, ou aprimoramentos operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto em casos de urgência regulatória ou determinação judicial, quando a alteração poderá ser imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será considerado aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

14. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização e exploração de apostas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá registrar sua reclamação pelo canal de suporte oficial do 7075a7, sendo que a plataforma empenha-se em resolver a questão administrativamente em até 10 (dez) dias úteis.